AREsp 2631855 - DECISAO

AREsp 2631855 - DECISAO

Como o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral sobre o tema discutido (Tema 1.308), para evitar decisões dissonantes e por medida de economia processual o STJ reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que ali seja oportunamente realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após o julgamento do tema pelo STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Cuja Decisão Foi Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.308 Pelo STF
Outcome
Decisão que reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para aguardar o julgamento do Tema 1.308 pelo STF e possibilitar o juízo de conformação nos termos do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos À Origem, Piso Salarial Do Magistério (tema 1.308)
Tributário Processual Civil Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos À Origem Piso Salarial Do Magistério (tema 1.308)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Cuja Decisão Foi Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.308 Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Efeito do reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.308) pelo STF sobre recursos especiais
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral sobre o tema discutido (Tema 1.308), para evitar decisões dissonantes e por medida de economia processual o STJ reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que ali seja oportunamente realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após o julgamento do tema pelo STF.

Court Disposition

Decisão que reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para aguardar o julgamento do Tema 1.308 pelo STF e possibilitar o juízo de conformação nos termos do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte