AREsp 2617003 - DECISAO

AREsp 2617003 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral sobre o tema (Tema 1.308), o Superior Tribunal de Justiça, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, reconsiderou a decisão agravada e determinou o sobrestamento do recurso especial com devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do tema pelo STF, seja oportunamente realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno reconsiderado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para aguardar julgamento do Tema 1.308 pelo STF e eventual juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Piso Salarial Para Os Profissionais Do Magistério Público Da Educação Básica, Juízo De Conformação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Piso Salarial Para Os Profissionais Do Magistério Público Da Educação Básica Juízo De Conformação Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.308) e seus efeitos sobre recursos especiais no STJ
  3. 3 possibilidade de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos à corte de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral sobre o tema (Tema 1.308), o Superior Tribunal de Justiça, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, reconsiderou a decisão agravada e determinou o sobrestamento do recurso especial com devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do tema pelo STF, seja oportunamente realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno reconsiderado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para aguardar julgamento do Tema 1.308 pelo STF e eventual juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.
  • Publique-se. Intimações necessárias.