REsp 2136990 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem é ato despido de conteúdo decisório, não gera prejuízo às partes e, assim, não admite recurso, sendo aplicável a sistemática dos arts. 1.040 e seguintes do CPC em razão do julgamento do Tema 1.011/STF.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DA SILVA PATARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Decidido (não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Repercussão Geral Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA PATARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso contra decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 aplicação da sistemática prevista no art. 1.040 e seguintes do CPC em razão do julgamento do Tema 1.011/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem é ato despido de conteúdo decisório, não gera prejuízo às partes e, assim, não admite recurso, sendo aplicável a sistemática dos arts. 1.040 e seguintes do CPC em razão do julgamento do Tema 1.011/STF.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.