AREsp 2649965 - DECISAO

AREsp 2649965 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF, o tribunal de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando o desmembramento do recurso e respeitando o juízo de conformação.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Respondente: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderou-se a decisão de e-STJ fls. 314/315 e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento se coincidir ou proceder ao juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 1.308, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Juízo De Conformação
Direito Constitucional Processo Civil Direito Da Educação Repercussão Geral Tema 1.308 Juízo De Retratação Sobrestamento Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 aguardar julgamento do Tema 1.308 do STF
  2. 2 aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  3. 3 sobrestamento de recursos que tratam da mesma controvérsia

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF, o tribunal de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando o desmembramento do recurso e respeitando o juízo de conformação.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão de e-STJ fls. 314/315 e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento se coincidir ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 314/315.
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa.