AREsp 2453062 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugnava o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado; ademais, o STJ não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, por depender de reexame de prova.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 7/stj, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Agravo Em Recurso Extraordinário (art. 1.042 Do Cpc)
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 7/stj Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Agravo Em Recurso Extraordinário (art. 1.042 Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento do recurso especial reclama reexame de prova
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF: questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugnava o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado; ademais, o STJ não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, por depender de reexame de prova.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.