AREsp 2026454 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, configurando o óbice da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: BERNHARD HOHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC, Art. 3º Do CPP
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF +2 more

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Parties

BERNHARD HOHL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 inviabilidade do agravo regimental que se limita a reiterar as razões do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, configurando o óbice da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.