AREsp 2315388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria sobre a qual o Tema n. 181 do STF reconhece ausência de repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando a matéria envolve preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a ausência de repercussão geral autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC
  3. 3 Possibilidade de reanálise de óbices de admissibilidade que impediram conhecimento de recurso anterior de tribunal diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria sobre a qual o Tema n. 181 do STF reconhece ausência de repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.