AREsp 2209981 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da alegada ofensa constitucional dependia da prévia apreciação de normas infraconstitucionais (arts. 141 e 492 do CPC), aplicando-se o entendimento do Tema n. 660 do STF sobre ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 STF, Contraditório E Ampla Defesa, Negativa De Seguimento, Art. 1.030 Do CPC, Congruência/adstrição
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema 660 STF Contraditório E Ampla Defesa Negativa De Seguimento Art. 1.030 Do CPC Congruência/adstrição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF quando a alegada afronta a princípios constitucionais depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da alegada ofensa constitucional dependia da prévia apreciação de normas infraconstitucionais (arts. 141 e 492 do CPC), aplicando-se o entendimento do Tema n. 660 do STF sobre ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.