AREsp 2148145 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende da análise de normas infraconstitucionais, incidindo o entendimento do Tema n. 660 do STF de que tais alegações configuram ofensa reflexa sem repercussão geral, devendo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, ser negado seguimento ao recurso extraordinário; ademais, a arguição de prevenção estava preclusa conforme a jurisprudência e regras aplicáveis.

Parties
Agravante: RAÍZEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Prevenção, Juiz Natural, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Devido Processo Legal Contraditório Ampla Defesa Prevenção +4 more

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Parties

RAÍZEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF a caso que discute suposta ofensa a princípios constitucionais quando o exame depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Preclusão da arguição de prevenção quando não suscitada até o início do julgamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende da análise de normas infraconstitucionais, incidindo o entendimento do Tema n. 660 do STF de que tais alegações configuram ofensa reflexa sem repercussão geral, devendo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, ser negado seguimento ao recurso extraordinário; ademais, a arguição de prevenção estava preclusa conforme a jurisprudência e regras aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno