REsp 1679175 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais (incluindo a questão da validade do título e da necessidade de anuência do Conselho de Segurança Nacional para transmissão de domínio em faixa de fronteira), aplicando-se o entendimento do Tema n. 660 do STF de ausência de repercussão geral para tais matérias, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido.

Parties
INCRA/União; Estado do Paraná; Requeridos; Agravantes; Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Limites Da Coisa Julgada, Desapropriação, Faixa De Fronteira
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito +4 more

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Parties

INCRA/União

Estado do Paraná

Requeridos

Agravantes

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF ao caso concreto
  2. 2 Se a alegação de ofensa aos princípios constitucionais depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Possibilidade de indenização por desapropriação de terreno em faixa de fronteira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais (incluindo a questão da validade do título e da necessidade de anuência do Conselho de Segurança Nacional para transmissão de domínio em faixa de fronteira), aplicando-se o entendimento do Tema n. 660 do STF de ausência de repercussão geral para tais matérias, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.