REsp 1596898 - ACORDAO

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Por se tratar de alegações cuja apreciação depende de normas infraconstitucionais e de questões sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ, aplicam-se os Temas n. 181 e 660 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Corte Especial (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 STF, Tema 660 STF, Art. 1.030 Do CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Tema 181 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Corte Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Natureza infraconstitucional do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181)
  3. 3 Possibilidade de reexame, via recurso extraordinário, de questões de admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegações cuja apreciação depende de normas infraconstitucionais e de questões sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ, aplicam-se os Temas n. 181 e 660 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno