AREsp 2571239 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a matéria foi enquadrada pelo Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral em questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais) e a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS OLIVA GRUDZIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO CARLOS OLIVA GRUDZIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando o agravo regimental não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a matéria foi enquadrada pelo Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral em questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais) e a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento
  • Não conheço do agravo regimental