HC 839191 - ACORDAO

HC 839191 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ofensa aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais aplicáveis, de modo que se aplica o entendimento do Tema n. 660 do STF (afronta reflexa sem repercussão geral), devendo os tribunais negar seguimento a recursos extraordinários sobre matéria nessa condição, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Da Agravo Regimental (corte Especial) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Princípio Acusatório, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Limites Da Coisa Julgada, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Tema 660 Do STF Princípio Acusatório Contraditório Ampla Defesa +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Da Agravo Regimental (corte Especial) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Se a inquirição de testemunha pelo magistrado na ausência do Ministério Público configura ofensa direta à Constituição ou ofensa reflexa que carece de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ofensa aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais aplicáveis, de modo que se aplica o entendimento do Tema n. 660 do STF (afronta reflexa sem repercussão geral), devendo os tribunais negar seguimento a recursos extraordinários sobre matéria nessa condição, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema n. 660 do STF)