AREsp 2377227 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário buscava reanálise de óbices de admissibilidade relativos a recurso de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF que reconhece ausência de repercussão geral para questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Incidência do Tema n. 1.011 do STF e possibilidade de remessa para juízo de retratação
  3. 3 Conhecimento de matéria de ordem pública quando recurso anterior de STJ não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário buscava reanálise de óbices de admissibilidade relativos a recurso de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF que reconhece ausência de repercussão geral para questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.