EREsp 1352448 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais, da superação de óbices processuais ou de matéria fática, enquadrando‑se nas conclusões dos Temas 660 e 895 do STF sobre ausência de repercussão geral, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e mantém‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade Recursal
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição, Art. 1.030 Do CPC, Temas 339, 660 E 895 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Inafastabilidade De Jurisdição +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade Recursal

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF quando o exame depende de normas infraconstitucionais, superação de óbices processuais ou apreciação de matéria fática

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais, da superação de óbices processuais ou de matéria fática, enquadrando‑se nas conclusões dos Temas 660 e 895 do STF sobre ausência de repercussão geral, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e mantém‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC