AREsp 2549264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário dirigem-se a questões de admissibilidade e ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matérias que, segundo o Tema 181 do STF, têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário quando há óbices de admissibilidade decididos pelo STJ
  2. 2 Se razões do recurso extraordinário que atacam o não conhecimento de recurso anterior exigem reapreciação de matéria de competência do STJ
  3. 3 Se a ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário dirigem-se a questões de admissibilidade e ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matérias que, segundo o Tema 181 do STF, têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário