CC 188832 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, conforme precedentes citados, a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC tal entendimento é de observância obrigatória, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e impedindo a remessa ao Supremo Tribunal Federal mesmo quando o recurso pretende discutir o não conhecimento de recurso anterior ou a matéria de fundo deste.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Recurso Extraordinário
Processo Civil Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário questiona o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a alegação de matéria de fundo no recurso extraordinário afasta a incidência do Tema n. 181 e autorizaria o envio ao STF

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, conforme precedentes citados, a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC tal entendimento é de observância obrigatória, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e impedindo a remessa ao Supremo Tribunal Federal mesmo quando o recurso pretende discutir o não conhecimento de recurso anterior ou a matéria de fundo deste.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração opostos com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.