AREsp 2447423 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em recursos extraordinários que abordam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
2. 2 Se a alegação de violação constitucional em recurso extraordinário pode ensejar o conhecimento quando houver óbices de admissibilidade não supridos em recurso de Tribunal diverso
3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por configuração do Tema n. 181 do STF, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não apresentam repercussão geral; assim, razões do recurso extraordinário que dependam da reapreciação do não conhecimento de recurso anterior do STJ não comportam seguimento, impondo-se a negativa de provimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC