AREsp 2538888 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, o Tema n. 181 do STF reconhece a natureza infraconstitucional e a ausência de repercussão geral dessa questão; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno que buscava a admissão do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Interno a Que Se Nega Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Interno a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF
  2. 2 ausência de repercussão geral para questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 possibilidade de remessa de recurso extraordinário quando não se conheceu recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, o Tema n. 181 do STF reconhece a natureza infraconstitucional e a ausência de repercussão geral dessa questão; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno que buscava a admissão do extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advertência de que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.