AREsp 2600754 - ACORDAO

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Aplicando o Tema n. 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional às questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais e determina ausência de repercussão geral, e observando o art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se pela impossibilidade de admitir o recurso extraordinário que objetiva discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024 Julgamento Colegiado; Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024 Julgamento Colegiado; Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário quando há não conhecimento de recurso de competência do STJ por pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Se as razões do extraordinário dirigidas ao óbice de admissibilidade ou ao mérito autorizam remessa ao STF

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional às questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais e determina ausência de repercussão geral, e observando o art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se pela impossibilidade de admitir o recurso extraordinário que objetiva discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer da petição sucessivamente apresentada às fls. 1.735-1.741 por unirrecorribilidade e preclusão consumativa