RMS 72105 - ACORDAO

RMS 72105 - ACORDAO

Aplicando o Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se pela impossibilidade de conhecer do recurso extraordinário que visa reapreciação do não conhecimento de recurso de competência do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Corte Especial, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Corte Especial, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário busca discutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando houver alegação de violação constitucional vinculada a recurso não conhecido por óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se pela impossibilidade de conhecer do recurso extraordinário que visa reapreciação do não conhecimento de recurso de competência do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.