AREsp 2583356 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário impugnavam a decisão de não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de repercussão justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, inviabilizando sua remessa ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF
  2. 2 Ausência de repercussão geral em questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário impugnavam a decisão de não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de repercussão justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, inviabilizando sua remessa ao STF.

Court Disposition

Negado provimento.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.