AREsp 2454941 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunal diverso tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que é inviável o seguimento do recurso extraordinário que vise rediscutir o não conhecimento de recurso anterior por questões de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos extraordinários que visam rediscutir o não conhecimento de recurso anterior por questões de admissibilidade
  2. 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de reanálise de pressupostos de admissibilidade decididos por tribunais inferiores

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunal diverso tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que é inviável o seguimento do recurso extraordinário que vise rediscutir o não conhecimento de recurso anterior por questões de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.