RMS 72062 - ACORDAO

RMS 72062 - ACORDAO

Por exigir a análise prévia de normas infraconstitucionais, notadamente o art. 208 da Lei Complementar n. 75/1993, a alegada ofensa aos princípios constitucionais configura ofensa reflexa conforme o Tema n. 660 do STF, não havendo repercussão geral, razão pela qual deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário e negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Decisão Da Corte Especial Sobre Agravo Interno/negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Negativa De Seguimento
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Decisão Da Corte Especial Sobre Agravo Interno/negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF a recurso extraordinário que alega ofensa aos princípios constitucionais quando a análise depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Por exigir a análise prévia de normas infraconstitucionais, notadamente o art. 208 da Lei Complementar n. 75/1993, a alegada ofensa aos princípios constitucionais configura ofensa reflexa conforme o Tema n. 660 do STF, não havendo repercussão geral, razão pela qual deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 660 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.