REsp 1995781 - ACORDAO

REsp 1995781 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário visavam reexame do fundamento do não conhecimento de recurso de competência do STJ; tal matéria tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF e não possui repercussão geral, impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: WONIMO CARLOS MOREIRA; Agravante: HUDSON VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 STF

Case Brief

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Parties

WONIMO CARLOS MOREIRA

Agravante

HUDSON VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Existência de repercussão geral em matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário visavam reexame do fundamento do não conhecimento de recurso de competência do STJ; tal matéria tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF e não possui repercussão geral, impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário