AREsp 2484522 - ACORDAO

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Conheceu‑se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, foi negado provimento porque as razões do recurso extraordinário versavam sobre matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão abrangida pelo Tema n.181 do STF que atribui ausência de repercussão geral, e, assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justificou‑se a negativa de seguimento; além disso, a alegação de violação do art. 93, IX, da CF constituiu inovação recursal e estava preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Agravo Interno; Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Preclusão
Processo Civil Constitucional Recursal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Agravo Interno; Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Inovação recursal e preclusão quanto à alegação de violação do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, foi negado provimento porque as razões do recurso extraordinário versavam sobre matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão abrangida pelo Tema n.181 do STF que atribui ausência de repercussão geral, e, assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justificou‑se a negativa de seguimento; além disso, a alegação de violação do art. 93, IX, da CF constituiu inovação recursal e estava preclusa.