REsp 1776059 - ACORDAO

REsp 1776059 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, no ARE n. 1.481.694-RG/ES (Tema n. 1.296), concluiu que não há repercussão geral na matéria por se tratar de questão infraconstitucional dependente de prova fática, e a pendência de embargos de declaração não impede a aplicação imediata da tese publicada, justificando assim a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Responsabilidade De Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar, Falência Da Patrocinadora, Exaurimento Da Reserva Pré Constituída, Sobrestamento, Negativa De Seguimento
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Responsabilidade De Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar Falência Da Patrocinadora Exaurimento Da Reserva Pré Constituída Sobrestamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento do processo em razão de embargos de declaração pendentes contra acórdão paradigma do STF (Tema n. 1.296)
  2. 2 Aplicabilidade imediata da tese firmada pelo STF no ARE n. 1.481.694-RG/ES apesar da pendência de embargos de declaração
  3. 3 Caracterização da controvérsia como matéria infraconstitucional exigindo exame fático-probatório, afastando repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, no ARE n. 1.481.694-RG/ES (Tema n. 1.296), concluiu que não há repercussão geral na matéria por se tratar de questão infraconstitucional dependente de prova fática, e a pendência de embargos de declaração não impede a aplicação imediata da tese publicada, justificando assim a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.