AREsp 2216453 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas no recurso extraordinário dependiam da análise de normas infraconstitucionais, da superação de óbices processuais ou da apreciação da matéria fática, enquadrando-se nas teses firmadas nos Temas n. 660 e 895 do STF que afastam a repercussão geral, e porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a prescrição intercorrente, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Prescrição Intercorrente, Tema 660 STF, Tema 895 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Contraditório Ampla Defesa Prescrição Intercorrente Tema 660 STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF ao caso concreto
  2. 2 Caracterização da ofensa como direta constitucional ou reflexa/infraconstitucional
  3. 3 Necessidade de análise de normas infraconstitucionais, óbices processuais ou matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas no recurso extraordinário dependiam da análise de normas infraconstitucionais, da superação de óbices processuais ou da apreciação da matéria fática, enquadrando-se nas teses firmadas nos Temas n. 660 e 895 do STF que afastam a repercussão geral, e porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a prescrição intercorrente, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.