AREsp 2462754 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a pretensão da embargante configurou mera rediscussão da matéria já apreciada, sendo inviável a via aclaratória.

Parties
Embargante: JOICE SILVA MEDINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema N. 339 Do STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Tema N. 339 Do STF

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Parties

JOICE SILVA MEDINA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a ensejar embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 339 do STF)
  3. 3 Exigência de fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a pretensão da embargante configurou mera rediscussão da matéria já apreciada, sendo inviável a via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.