AR 5692 - ACORDAO

AR 5692 - ACORDAO

O acórdão recorrido continha motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as questões constitucionais suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais, pelo que incide o entendimento do Tema 660 do STF sobre ausência de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: UNIÃO; Parte Que Formulou a Pretensão Recursal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 660 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 660 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Parte Que Formulou a Pretensão Recursal

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF e do Tema 339/STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 660/STF à alegação de afronta a princípios constitucionais quando a apreciação depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as questões constitucionais suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais, pelo que incide o entendimento do Tema 660 do STF sobre ausência de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.