AREsp 1311203 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, no ARE n. 1.481.694-RG/ES (Tema n. 1.296), concluiu que a matéria é infraconstitucional e sem repercussão geral, e a pendência de embargos de declaração não impede a aplicação imediata da tese paradigmática a partir da publicação do acórdão, tornando correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (decisão Sobre Agravo Interno E Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Responsabilidade Da Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar, Falência Da Patrocinadora, Exaurimento Da Reserva Pré Constituída, Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Responsabilidade Da Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar Falência Da Patrocinadora Exaurimento Da Reserva Pré Constituída Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (decisão Sobre Agravo Interno E Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração opostos contra o Tema n. 1.296 do STF
  2. 2 aplicabilidade imediata da tese firmada pelo STF apesar da pendência de embargos de declaração
  3. 3 natureza infraconstitucional da controvérsia sobre a responsabilidade da entidade gestora e necessidade de exame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, no ARE n. 1.481.694-RG/ES (Tema n. 1.296), concluiu que a matéria é infraconstitucional e sem repercussão geral, e a pendência de embargos de declaração não impede a aplicação imediata da tese paradigmática a partir da publicação do acórdão, tornando correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário