REsp 1992297 - ACORDAO

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Por aplicação das teses firmadas nos Temas n. 660 e 895 do STF — segundo as quais as alegações de violação aos princípios constitucionais tratadas dependem de normas infraconstitucionais, óbices processuais ou análise fática e, assim, não têm repercussão geral — e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Prescrição
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF ao caso concreto
  2. 2 Se a alegada violação de princípios constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais, superação de óbices processuais ou de matéria fática

Ratio Decidendi

Por aplicação das teses firmadas nos Temas n. 660 e 895 do STF — segundo as quais as alegações de violação aos princípios constitucionais tratadas dependem de normas infraconstitucionais, óbices processuais ou análise fática e, assim, não têm repercussão geral — e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.