AREsp 2572785 - ACORDAO

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Incidiu o Tema n. 181 do STF, cujo entendimento é vinculante sob o regime da repercussão geral, segundo o qual questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento do recurso extraordinário que vise discutir ou superar o não conhecimento de recurso anterior, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que vise superar óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se é possível o prosseguimento de recurso extraordinário quando sua razão principal impugna o não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal
  3. 3 Caracterização da ausência de repercussão geral em matéria de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Incidiu o Tema n. 181 do STF, cujo entendimento é vinculante sob o regime da repercussão geral, segundo o qual questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento do recurso extraordinário que vise discutir ou superar o não conhecimento de recurso anterior, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.