AREsp 2520436 - ACORDAO

AREsp 2520436 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e, por envolver questão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, a matéria não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral para questões sobre admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Competência dos tribunais de origem para negar seguimento a recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e, por envolver questão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, a matéria não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por conformidade com o Tema n. 339 do STF e ausência de repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF (art. 1.030, I, a, do CPC).