AREsp 2514437 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário não comporta seguimento quando suas razões miram o não conhecimento de recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos extraordinários que discutem o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a ausência de repercussão geral impede o seguimento de recurso extraordinário que pretende reanalisar óbices de admissibilidade decididos por outro Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário não comporta seguimento quando suas razões miram o não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.