AREsp 2394226 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior não foi conhecido por óbices de admissibilidade (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
3. 3 Fundamento jurídico para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC e na ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que pretende reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.