CC 190488 - ACORDAO

CC 190488 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame das alegadas violações constitucionais dependeria da análise de normas infraconstitucionais, da superação de óbices processuais ou da apreciação de matéria fática, enquadrando-se nos precedentes do STF (Temas n. 660 e 895) que reconhecem ausência de repercussão geral nessas hipóteses; ademais, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Tema 895 Do STF, Tema 339 Do STF, Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Conflito De Competência, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 66 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema 660 Do STF Tema 895 Do STF Tema 339 Do STF Inafastabilidade Da Jurisdição Contraditório +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF ao caso concreto
  2. 2 Se a alegada afronta a princípios constitucionais depende de normas infraconstitucionais, de óbices processuais ou de matéria fática
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame das alegadas violações constitucionais dependeria da análise de normas infraconstitucionais, da superação de óbices processuais ou da apreciação de matéria fática, enquadrando-se nos precedentes do STF (Temas n. 660 e 895) que reconhecem ausência de repercussão geral nessas hipóteses; ademais, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário, nos termos da decisão recorrida.