AREsp 2418177 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema 181 do STF determina que questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca reanalisar fundamentos de não conhecimento de recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a alegação de ofensa ao mérito do acórdão anterior afasta o óbice da ausência de repercussão geral
  3. 3 Se cabe ao STF reapreciar fundamentos de não conhecimento de recurso que não são de sua competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema 181 do STF determina que questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca reanalisar fundamentos de não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.