AREsp 2504945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário que demanda reanálise de óbices de admissibilidade apreciados pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de reexame de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ pelo STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário que demanda reanálise de óbices de admissibilidade apreciados pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.