AREsp 1089418 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema n. 181 do STF dispõe que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise reanalisar óbices de admissibilidade decididos pelo STJ, e os embargos de declaração ao paradigma não impedem a aplicação imediata da tese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Negativa De Seguimento Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a questão envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reapreciação pelo STF de questões de admissibilidade decididas por tribunal diverso
  3. 3 Efeito de embargos de declaração opostos ao paradigma de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema n. 181 do STF dispõe que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise reanalisar óbices de admissibilidade decididos pelo STJ, e os embargos de declaração ao paradigma não impedem a aplicação imediata da tese.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC.