AREsp 1068792 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STF, no ARE n. 1.481.694-RG/ES (Tema n. 1.296), firmou entendimento de que a matéria é infraconstitucional e exige exame fático-probatório, não havendo repercussão geral; ademais, a pendência de embargos de declaração não obstaculiza a aplicação imediata da tese a partir da publicação do acórdão paradigma, de modo que a negativa de seguimento do recurso extraordinário mostrou-se adequada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Responsabilidade Da Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar, Falência Da Patrocinadora, Exaurimento Da Reserva Pré Constituída, Sobrestamento Por Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Processo Constitucional Repercussão Geral Responsabilidade Da Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar Falência Da Patrocinadora Exaurimento Da Reserva Pré Constituída Sobrestamento Por Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sobrestamento até julgamento de embargos de declaração opostos contra o Tema n. 1.296 do STF
  2. 2 aplicabilidade imediata do entendimento do STF sobre inexistência de repercussão geral na matéria
  3. 3 responsabilidade da entidade gestora pelo pagamento de benefício em caso de falência da patrocinadora ou exaurimento da reserva pré-constituída

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STF, no ARE n. 1.481.694-RG/ES (Tema n. 1.296), firmou entendimento de que a matéria é infraconstitucional e exige exame fático-probatório, não havendo repercussão geral; ademais, a pendência de embargos de declaração não obstaculiza a aplicação imediata da tese a partir da publicação do acórdão paradigma, de modo que a negativa de seguimento do recurso extraordinário mostrou-se adequada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.