REsp 1951562 - ACORDAO

REsp 1951562 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF; ademais, as questões relativas ao não conhecimento do recurso anterior e à valoração das circunstâncias do art. 59 do CP são matérias infraconstitucionais sem repercussão geral (Temas n. 181 e n. 182 do STF), justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo também vedado o reexame de fatos e provas pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ EDIVAN FÉLIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Judiciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ EDIVAN FÉLIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Existência de repercussão geral acerca da valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP (Tema n. 182 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF; ademais, as questões relativas ao não conhecimento do recurso anterior e à valoração das circunstâncias do art. 59 do CP são matérias infraconstitucionais sem repercussão geral (Temas n. 181 e n. 182 do STF), justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo também vedado o reexame de fatos e provas pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral.