AREsp 2630233 - DECISAO

AREsp 2630233 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF, observe-se o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir, evitando o desmembramento do apelo e preservando a unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Ministra Presidente (reconsideração)
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 195/196; determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Piso Nacional Do Magistério, Contratações Temporárias, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Juízo De Conformação, Unirrecorribilidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Piso Nacional Do Magistério Contratações Temporárias Sobrestamento Juízo De Retratação +2 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Ministra Presidente (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Aguardar julgamento do Tema 1.308 do STF (ARE 1.487.739/PE) e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF, observe-se o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir, evitando o desmembramento do apelo e preservando a unirrecorribilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 195/196; determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 195/196
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa