CC 193525 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a negativa de seguimento porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral, e, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, a ausência de repercussão geral justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; além disso, o conhecimento do extraordinário demandaria reapreciação de decisão sobre admissibilidade proferida por Tribunal diverso, matéria que não cabe ao STF nesse sistema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se as razões do recurso extraordinário exigem reapreciação dos fundamentos do não conhecimento de recurso anterior, impedindo o seguimento do extraordinário

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a negativa de seguimento porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral, e, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, a ausência de repercussão geral justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; além disso, o conhecimento do extraordinário demandaria reapreciação de decisão sobre admissibilidade proferida por Tribunal diverso, matéria que não cabe ao STF nesse sistema.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).