AREsp 2397162 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, o STF não reanalisará decisão de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Regimental Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Fundamentação para negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação pelo STF do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, o STF não reanalisará decisão de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer a petição sucessiva às fls. 1.211-1.218 em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.