AREsp 2463369 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário exigiriam a reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, conforme o Tema 181 do STF, é infraconstitucional e não possui repercussão geral, autorizando-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em caso de não conhecimento anterior de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de exame de mérito de recurso extraordinário que demande reapreciação de decisão de não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário exigiriam a reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, conforme o Tema 181 do STF, é infraconstitucional e não possui repercussão geral, autorizando-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.