AREsp 2354474 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso extraordinário, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a negativa de seguimento fundada na sistemática da repercussão geral é ato do juízo de admissibilidade do tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Corte Especial)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Competência, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Agravo Interno Competência Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
  2. 2 Legitimidade do juízo de admissibilidade do tribunal de origem para negar seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC)
  3. 3 Aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF como fundamento para não admitir o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso extraordinário, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a negativa de seguimento fundada na sistemática da repercussão geral é ato do juízo de admissibilidade do tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Advertência quanto à possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes e recursos manifestamente improcedentes e protelatórios.