EREsp 1961706 - ACORDAO

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Aplicação do Tema n. 181 do STF, na forma do art. 1.030, I, a, do CPC: como a matéria controvertida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, trata‑se de questão sem repercussão geral e, assim, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tornando inviável a remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando há óbices de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Efeito vinculante da repercussão geral sobre requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema n. 181 do STF, na forma do art. 1.030, I, a, do CPC: como a matéria controvertida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, trata‑se de questão sem repercussão geral e, assim, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tornando inviável a remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário.