AREsp 2390193 - ACORDAO

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Aplicando o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não possui repercussão geral, o que justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o indeferimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário quando houve não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Se a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal possui repercussão geral
  3. 3 Se o Supremo pode reapreciar matéria quando o recurso anterior não foi conhecido por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não possui repercussão geral, o que justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o indeferimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.