AREsp 2347724 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões do recurso extraordinário demandam reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; conforme o Tema n. 181 do STF, tal matéria é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos extraordinários que discutem não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Se a discussão sobre requisitos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal possui repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário que demande reapreciação de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões do recurso extraordinário demandam reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; conforme o Tema n. 181 do STF, tal matéria é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário